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Legislação

Art. 225, Constituição da República Federativa do Brasil;
Lei 6.938/1981, Política Nacional de Meio Ambiente;
Lei 12.187/2009, Política Nacional sobre Mudanças do Clima;
Lei 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Lei 9.605/1998, Crimes Ambientais;
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 306/2004, Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
Resolução CONAMA nº 1/1986, Impacto e Licenciamento Ambiental;
Resolução CONAMA nº 237/1997, Aspectos do Licenciamento Ambiental estabelecidos na Política do Meio Ambiente;
Resolução CONAMA nº 307/2002 e alterações 348/2004, 431/2011 e 448/2012, Diretrizes, Critérios e Procedimentos para a Gestão dos Resíduos da Construção Civil;
Resolução CONAMA nº 358/2005, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde e dá Outras Providências;
Resolução CONAMA nº 420/2009, Critérios e Valores Orientadores de Qualidade do Solo quanto à Presença de Substâncias Químicas e Estabelece Diretrizes para o Gerenciamento Ambiental de Áreas Contaminadas por Essas Substâncias em Decorrência de Atividades Antrópicas;
Portaria Ministério da Saúde nº 2.914/2011, Procedimentos de Controle e de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade;
Norma Técnica CETESB P4.262/2007, Gerenciamento de Resíduos Químicos provenientes de Estabelecimentos de Serviços de Saúde – Procedimento;

 

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